A Câmara Municipal de Conceição, no Sertão da Paraíba, aprovou um projeto de lei que estabelece a equiparação salarial dos monitores de creche da rede municipal de ensino ao vencimento básico inicial do magistério. A medida representa uma mudança importante na política de remuneração dos profissionais que atuam diretamente na educação infantil do município.

A matéria, encaminhada ao Poder Legislativo por meio da Mensagem nº 068/2026/GP, regulamenta, no âmbito municipal, as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que trata do reconhecimento das atividades pedagógicas desenvolvidas por profissionais da educação infantil.

Com a aprovação pela Câmara, os monitores de creche que cumprirem os requisitos estabelecidos no projeto poderão ter seus vencimentos básicos equiparados ao valor de R$ 3.852,71, correspondente ao vencimento inicial do magistério municipal em 2026.

Atualmente, conforme o documento, o cargo possui vencimento básico de R$ 1.621,00. A equiparação prevista representa uma diferença mensal de R$ 2.231,71 para os profissionais contemplados, mediante o cumprimento das exigências legais e a conclusão do procedimento administrativo.

Reconhecimento do trabalho dos monitores de creche

A proposta aprovada reconhece que as atividades desempenhadas pelos monitores de creche vão além dos cuidados básicos com as crianças.

O texto considera que ações relacionadas à alimentação, higiene, acolhimento, brincadeiras, desenvolvimento psicomotor e estímulo à autonomia infantil também fazem parte do processo educativo.

A iniciativa teve origem em uma solicitação apresentada por servidores lotados na Creche Municipal Fabíola Michelle Xavier Evangelista, que reivindicaram a aplicação da legislação federal no município.

O pedido passou por análises jurídicas, financeiras e educacionais antes de chegar à apreciação do Legislativo.

Quem terá direito à equiparação salarial?

A legislação aprovada estabelece critérios para a concessão do benefício. Entre as exigências estão o ingresso no serviço público municipal mediante concurso para cargo com atribuições relacionadas à educação infantil, a formação concluída em Magistério ou licenciatura em Pedagogia, ou formação equivalente admitida no texto, e o exercício efetivo de atividades pedagógicas nas creches municipais.

A equiparação não acontecerá automaticamente. Cada profissional deverá apresentar a documentação exigida e passar por avaliação administrativa.

Os servidores que ainda não possuem a formação necessária poderão solicitar o enquadramento posteriormente, desde que concluam os estudos e atendam aos demais requisitos estabelecidos.

Jornada de trabalho permanece em 40 horas

Apesar da equiparação salarial ao vencimento inicial do magistério, os monitores de creche continuarão cumprindo jornada de 40 horas semanais.

A medida busca manter o funcionamento das unidades de educação infantil em tempo integral, assegurando o acompanhamento das crianças durante as atividades diárias.

O texto também estabelece que a equiparação ficará limitada ao vencimento básico inicial do magistério, sem progressão automática para níveis superiores da carreira.

Pagamento seguirá critérios estabelecidos na legislação

Outro ponto previsto é que os efeitos financeiros não serão retroativos. Dessa forma, não haverá pagamento de diferenças salariais referentes a períodos anteriores à promulgação da lei.

Os recursos necessários para a execução da medida deverão ser custeados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação, com utilização prioritária da parcela vinculada de 70% dos recursos do Fundeb, respeitando as normas fiscais.

Aprovação na Câmara representa nova etapa para os profissionais

Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal de Conceição concluiu uma etapa decisiva na apreciação da proposta de equiparação salarial dos monitores de creche.

A votação coloca em evidência a atuação do Poder Legislativo na discussão de medidas relacionadas à remuneração dos servidores municipais e ao reconhecimento das atividades desenvolvidas na educação infantil.

A proposta aprovada segue para as etapas legais de sanção e publicação, necessárias à sua entrada em vigor.

Confira o projeto:

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