Proposta apresentada pelo vereador e presidente da Câmara, Fidelis de Doca, prevê que responsáveis arquem com custos de resgate, atendimento veterinário, medicamentos, cirurgias e recuperação dos animais

A Câmara Municipal de Conceição aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18), um projeto de autoria do vereador e presidente da Casa, Fidelis de Doca, que estabelece a responsabilização financeira de pessoas que provocarem maus-tratos, abuso, ferimentos ou mutilações em animais no município.

De acordo com Fidelis, a iniciativa busca complementar, no âmbito municipal, a proteção já prevista pela legislação federal, criando um mecanismo para que os responsáveis pelos maus-tratos também arquem com as despesas necessárias ao atendimento e à recuperação dos animais.

“Quem causar maus-tratos a animais será responsabilizado e terá que arcar com todas as despesas necessárias”, destacou o presidente da Câmara ao anunciar a aprovação da matéria.

O texto encaminhado à Câmara estabelece o ressarcimento integral das despesas decorrentes do atendimento, tratamento, recuperação, resgate e acolhimento do animal vítima da conduta. A medida alcança animais com tutor, abandonados, em situação de rua, comunitários, domésticos ou domesticados.

Entre os custos que poderão ser cobrados do responsável estão despesas com resgate e transporte, consultas e atendimento médico-veterinário, medicamentos, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos cirúrgicos, internação, tratamentos, terapias, alimentação especial, hospedagem temporária e outros procedimentos necessários à recuperação do animal.

Proteção também para animais de rua

Um dos principais pontos da proposta é assegurar que a responsabilização ocorra mesmo quando o animal não tiver tutor identificado. Pelo projeto, nos casos de animais abandonados, comunitários ou em situação de rua, quem provocar os maus-tratos continuará obrigado a ressarcir os gastos relacionados ao atendimento e à recuperação.

Na justificativa apresentada aos demais vereadores, Fidelis ressaltou que, atualmente, os custos decorrentes de agressões contra animais acabam muitas vezes sendo suportados por particulares, organizações de proteção animal ou pelo próprio poder público.

“Não é razoável que a sociedade seja obrigada a suportar despesas provocadas pela conduta de quem praticou os maus-tratos”, argumenta a justificativa do projeto. O documento destaca que a finalidade é fazer com que o próprio causador do dano responda pelos prejuízos gerados por sua conduta.

Projeto não cria novo crime

A proposta também deixa claro que a legislação municipal não cria um novo crime nem altera as penalidades já previstas pela legislação brasileira. O objetivo é estabelecer um mecanismo municipal de responsabilização e ressarcimento das despesas provocadas pelos maus-tratos.

O projeto prevê ainda que a responsabilidade e o valor a ser ressarcido poderão ser apurados administrativamente pelo órgão municipal competente, garantindo ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja comprovada a responsabilidade, o Município poderá realizar a cobrança administrativa e, quando necessário, recorrer à via judicial.

Segundo Fidelis de Doca, Conceição já dispõe de uma estrutura municipal voltada ao bem-estar animal, fator que reforça a importância da regulamentação local.

Após a votação, o presidente da Câmara agradeceu aos vereadores que apoiaram a matéria e afirmou acreditar na sanção pelo prefeito Samuel Lacerda.

“Conceição ganha com esta lei de grande relevância”, declarou Fidelis.

A justificativa do projeto sustenta que a medida pretende fortalecer a proteção animal, ampliar a responsabilização daqueles que praticam maus-tratos e impedir que os custos dessas condutas sejam transferidos integralmente para a população e para o poder público.

Com a aprovação pelo Legislativo, a matéria deverá seguir para apreciação do Poder Executivo Municipal.

Confira o Projeto:

PROJETO DE LEI – MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS 2026Baixar