Em entrevista ao Pode Conversar, especialista abordou a Nova Lei de Licitações, contratações públicas, fiscalização de contratos e os principais desafios enfrentados pelas gestões municipais

O planejamento como ponto de partida para uma administração pública mais eficiente foi um dos principais temas da entrevista concedida por Raphael Azevedo ao Pode Conversar. Com quase dez anos de atuação na área de assessoria e gestão pública, especialmente em licitações, contratos e contratações, o profissional compartilhou experiências e explicou, de forma didática, aspectos que fazem parte da rotina das administrações municipais.

Raphael contou que atua no segmento desde a criação, em 2017, da Lima & Azevedo Consultoria, empreendimento surgido a partir da experiência acumulada por ele e pela sócia no serviço público. Segundo o entrevistado, a proposta foi transformar o conhecimento adquirido na gestão em apoio técnico aos municípios.

Ao longo da conversa, um tema apareceu repetidamente: planejamento.

Para Raphael, planejar uma contratação pública permite identificar exatamente aquilo que a administração necessita, definir quantidades, conhecer os preços praticados no mercado e evitar compras emergenciais ou mal dimensionadas. Na avaliação apresentada por ele durante a entrevista, esse processo também contribui para aumentar a transparência e facilitar a fiscalização dos recursos públicos.

“Quando eu planejo bem, contrato melhor, contrato por um preço melhor, faço o dinheiro público render mais e faço chegar mais serviços à população”, afirmou.

O especialista observou que uma das dificuldades ainda encontradas na administração pública é fazer com que o planejamento deixe de ser visto apenas como uma etapa burocrática. Apesar disso, Raphael considera que existe uma mudança em andamento, principalmente pela maior procura por capacitação entre servidores e profissionais envolvidos nos processos de contratação.

Nova Lei trouxe planejamento para o centro das contratações

Outro ponto abordado foi a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na avaliação de Raphael, uma das principais mudanças promovidas pela legislação foi justamente ampliar a importância da fase de planejamento. Segundo explicou, antes havia uma forte concentração na realização do procedimento licitatório propriamente dito, enquanto a nova legislação exige que a administração justifique previamente a necessidade, a solução escolhida e outros elementos relacionados à contratação.

Entre os instrumentos utilizados nessa preparação estão documentos como estudo técnico preliminar, termo de referência e ferramentas para avaliação dos riscos da contratação.

Raphael também destacou a migração dos processos para o ambiente eletrônico. Para ele, a transformação digital aumentou a transparência, a competitividade e a possibilidade de fiscalização por parte da população.

Se antes uma pessoa precisava comparecer presencialmente ao órgão público para acompanhar determinados procedimentos, hoje boa parte das licitações pode ser acompanhada pela internet, inclusive com a visualização dos lances apresentados pelas empresas.

Pregão, concorrência e contratações diretas

Durante a entrevista, Raphael explicou algumas das formas utilizadas atualmente pelas administrações públicas para realizar contratações.

O pregão eletrônico, por exemplo, é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. Já a concorrência é empregada, entre outras situações previstas na legislação, em obras e serviços de engenharia. Também existem hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade.

Ele explicou ainda que a antiga modalidade de convite, bastante conhecida durante a vigência da Lei nº 8.666/1993, deixou de existir com a implantação definitiva do novo regime de licitações.

Segundo Raphael, a mudança também representa um avanço na busca por maior publicidade dos processos administrativos.

Outro esclarecimento feito durante o programa foi que contratação direta não significa ausência de planejamento ou de processo administrativo.

Mesmo nesses casos, segundo Raphael, a gestão precisa justificar a necessidade da contratação, pesquisar preços e demonstrar que a solução escolhida atende ao interesse público.

Problemas podem começar antes mesmo da licitação

Raphael também explicou por que alguns processos terminam sem contratação.

Uma especificação inadequada do objeto, por exemplo, pode afastar possíveis fornecedores. Em outros casos, apesar de existirem participantes, nenhuma proposta chega às condições consideradas aceitáveis pela administração.

Nessas situações, é necessário revisar o planejamento, aperfeiçoar a definição do objeto e, quando necessário, realizar novamente o procedimento.

O especialista citou ainda a importância da documentação das empresas interessadas em contratar com o poder público. Certidões fiscais e trabalhistas, habilitação jurídica e comprovação da capacidade técnica estão entre os documentos que podem ser exigidos conforme a natureza da contratação.

Uma proposta de menor preço também não significa vitória automática.

Durante a conversa, Raphael apresentou o exemplo de preços considerados inexequíveis — valores tão baixos em relação à realidade de mercado que podem colocar em dúvida a capacidade da empresa de efetivamente entregar aquilo que está sendo contratado.

Da mesma forma, quando apenas uma empresa participa de um processo, ela não se torna vencedora automaticamente. Ainda precisam ser analisadas a habilitação, a proposta e a compatibilidade do preço com os valores de referência adotados pela administração.

Execução dos contratos é um dos principais desafios

Embora as licitações tenham se tornado mais digitais e, na avaliação de Raphael, mais ágeis, atualmente um dos maiores desafios estaria na etapa posterior à escolha do fornecedor: a execução do contrato.

Ele relatou situações em que empresas apresentam propostas, vencem processos e posteriormente enfrentam dificuldades para entregar produtos, executar serviços ou concluir obras dentro das condições estabelecidas.

“O grande problema hoje em dia é mais essa parte da execução”, afirmou.

Segundo Raphael, existem fornecedores que apresentam valores muito baixos para vencer uma disputa e, posteriormente, não conseguem cumprir integralmente a obrigação assumida.

É justamente nessa fase que ganham importância as figuras do gestor e do fiscal do contrato.

O gestor acompanha os contratos de maneira mais ampla, enquanto os fiscais ficam responsáveis pelo acompanhamento cotidiano de contratos específicos, verificando prazos, entregas e o cumprimento das obrigações estabelecidas.

No caso de serviços essenciais, esse acompanhamento pode precisar ser praticamente diário.

Raphael citou como exemplo a merenda escolar e os serviços de saúde, áreas em que atrasos ou interrupções podem produzir impactos diretos sobre a população.

Empresas podem sofrer sanções

Quando uma empresa deixa de cumprir suas obrigações, a administração não pode simplesmente aplicar uma punição sem procedimento.

Raphael explicou que devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa. Dependendo da situação, pode ser instaurado um processo administrativo sancionador, com análise das justificativas apresentadas pela empresa.

Caso a irregularidade seja confirmada, podem existir penalidades como multa e impedimento de participar de determinadas contratações públicas, observadas as regras aplicáveis a cada situação.

A apresentação de documentos ou informações falsas também pode resultar na exclusão do processo e no encaminhamento do caso aos órgãos competentes.

Controle social e fiscalização

A atuação dos órgãos de controle também ganhou espaço na entrevista.

Raphael mencionou os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as controladorias entre as instituições responsáveis pelo acompanhamento das contratações públicas. Segundo ele, com a digitalização, documentos relacionados ao processo podem ser disponibilizados e fiscalizados de maneira cada vez mais próxima da realização dos atos administrativos.

Além da fiscalização institucional, o entrevistado defendeu a participação da própria sociedade.

Para Raphael, como os recursos utilizados pertencem à população, o cidadão também possui papel importante no acompanhamento de obras, contratos e serviços públicos.

“O dinheiro é nosso. Então a gente é quem tem, em primeiro lugar, que saber se ele está sendo bem empregado”, declarou.

Ele explicou ainda que denúncias podem ser encaminhadas aos órgãos de controle por meio de canais eletrônicos, mas ressaltou a importância de que sejam responsáveis, fundamentadas e relacionadas a situações efetivamente relevantes para a coletividade.

Capacitação como caminho

Ao ser questionado sobre como uma nova gestão deve atuar quando encontra equipes com pouca experiência na área, Raphael foi direto: capacitação.

Segundo ele, servidores responsáveis por contratação e fiscalização precisam compreender a legislação, estudar casos práticos, acompanhar entendimentos dos órgãos de controle e investir permanentemente em formação.

“A formação, o estudo, o conhecimento sempre serão o melhor caminho”, afirmou.

Ao definir sua própria atuação, Raphael disse que procura funcionar como um “facilitador da burocracia”, ajudando administrações e servidores a tornar os procedimentos mais compreensíveis e funcionais.

Ao final de quase uma hora de conversa, o entrevistado avaliou que o programa conseguiu abordar diferentes etapas das contratações públicas, passando por licitações, contratações diretas, planejamento, capacitação, gestão e fiscalização de contratos.

A entrevista completa com Raphael Azevedo está disponível nos canais do Pode Conversar.

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